DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade
de Oliveira dos Brejinhos para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Oliveira
dos Brejinhos, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 581, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação
Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira
dos Brejinhos, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte