DESPACHO Nº 458, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2025

DESPACHO Nº 458, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos de nº
48500.905953/2021-92, 48500.900655/2022-97, 48500.900651/2022-17 e
48500.900653/2022-06, decide:
(i) não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels Pará
II S.A., CNPJ 43.362.043/0001-20, em face dos Despachos nº 892 e 893, ambos de 21 de
março de 2021; e (ii) aplicar a penalidade de multa editalícia no valor total de
R$1.873.827,04 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais
e quatro centavos), em decorrência do atraso na implantação das Usinas Termelétricas BBF
Jacareacanga, BBF Anajás e BBF Crepurizão e BBF Água Branca.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas