DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo
Horizonte de Virginópolis para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 299, de 13 de agosto de 2020,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de junho de
2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de
Virginópolis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte