DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores do Bairro Jardim São João
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 707, de 9 de fevereiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 18 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Moradores do Bairro Jardim São João para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte