DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Convivência Artística e Cultural de
Janiópolis para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Janiópolis, Estado do
Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.695, de 4 de abril de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 10 de agosto de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Convivência Artística e Cultural de Janiópolis para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Janiópolis, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte