PORTARIA Nº 4.668, DE 6 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.008807/2024-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GIRLIE ALLADO SOLCORITES, de nacionalidade filipina, filha de Perfecto Allado e de Norma Leono, nascida em Sultan Kudarat, na República das Filipinas, em 7 de setembro de 1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.668, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 07/03/2025