DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade
Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de São Valentim, Estado do
Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.467, de 15 de outubro
de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte