DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária de Comunicação Cultural,
Social e Turística de Vassouras - ACSTV para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vassouras, Estado do Rio de
Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 334, de 3 de dezembro
de 2013, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte