RESOLUÇÃO Nº 271/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 271/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Institui a Câmara de Atividade Física e Saúde e
dispõe sobre suas competências.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que
possibilita a instituição de Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a
necessidade; CONSIDERANDO o a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC,
realizada em 22 de fevereiro de 2025. resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Atividade Física e Saúde do CREF3/SC como
Câmara Temporária.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até
o dia 31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art.
90 do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º - À Câmara de Atividade Física e Saúde do CREF3/SC compete, além
de outras atribuições a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no
Regimento Interno do CREF3/SC, as listadas a seguir: I - Analisar, instruir e emitir
pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do
CREF3/SC, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior; II - Indicar a
realização de levantamentos, estudos e análises pertinentes a identificação sobre as
condições de oferecimento de atividade física; III - Indicar a promoção de congressos,
seminários, cursos e demais eventos, visando o desenvolvimento profissional; IV -
Colaborar com as instituições públicas e privadas no estudo e solução de problemas
relacionados à formação, ao exercício profissional e à profissão; V - Estimular ações
intersetoriais, buscando o desenvolvimento de políticas que ampliem as possibilidades
de atuação do Profissional de Educação Física; VI - Acompanhar, analisar e emitir
pareceres sobre políticas, processos e projetos; VII - Representar o CREF3/SC em
eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos
relacionados à saúde, mediante designação do Presidente do CREF3/SC.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER