DECISÃO Nº 22588307/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 07/03/2025

DECISÃO Nº 22588307/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001863/2023-14
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger
MADEIREIRA COROADOS LTDA (CNPJ 02087322000145)
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001863/2023-14.
INTERESSADO: MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Pedido de Reconsideração (21864896), apresentado pela empresa MADEIREIRA
COROADOS LTDA contra decisão administrativa do Presidente do Ibama, que lhe aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais
e noventa e sete centavos), com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção).
ACOLHO, como fundamento deste ato, a Nota Jurídica n. 00005/2025/JUD-
COMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PG (22300972).
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
INDEFERIR o Pedido de Reconsideração (21864896), da EMPRESA MADEIREIRA
COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, por ausência de fato novo que justifique a
reconsideração da decisão, e decido manter a penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97
(cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art.
6º, inciso I, da referida Lei.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

Empresas citadas