DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Universidade Federal do Vale do São Francisco -
Univasf para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 269, de 10 de fevereiro
de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para
explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte