DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural
de Alcinópolis para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alcinópolis, Estado de
Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.583, de 9 de fevereiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 12 de novembro de 2011, a autorização outorgada à Associação
Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte