DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.239, de 14 de outubro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de outubro de 2017, a autorização outorgada à Rádio Comunitária
A Voz da Liberdade para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte