DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização ao Centro
Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sobral, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.745, de 5 de dezembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização ao Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sobral, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte