PORTARIA SPU/MGI Nº 1.597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de
Guarantã/SP de 03 (três) imóveis de propriedade da
União, o primeiro com área de terreno de 7.662,90
m² e benfeitorias de 330,00 m², situado na Rua
Tenente Miguel Castaldeli Molina, nº 279, Lote 3,
Jardim Luciana, Município de Guarantã/SP, o
segundo com área de terreno de 1.352,75m² e
benfeitorias de 359,07 m², situado na Rua Santa
Terezinha, 633, Lote 2, Jardim Luciana, Município de
Guarantã/SP, e o terceiro com área de terreno de
1.247,75 m² e benfeitorias de 513,23 m², situado na
Rua Santa Terezinha, nº 591, Lote 1, Jardim Luciana,
Município de Guarantã/SP, objetivando
respectivamente às Regularizações das utilizações
pela Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino
Fundamental Zuleika Lázzaro Barbi Professora, pela
Creche Leontina Pereira Tangerino Ricci Emei e pelo
Centro de Convivência do Idoso.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 19 de
fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
05026.000646/2002-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Guarantã/SP de 03
(três) imóveis de propriedade da União, o primeiro com área de terreno de 7.662,90 m²
e benfeitorias de 330,00 m², situado na Rua Tenente Miguel Castaldeli Molina, nº 279,
Lote 3, Jardim Luciana, o segundo com área de terreno de 1.352,75m² e benfeitorias de
359,07 m², situado na Rua Santa Terezinha, 633, Lote 2, Jardim Luciana, e o terceiro com
área de terreno de 1.247,75 m² e benfeitorias de 513,23 m², situado na Rua Santa
Terezinha, nº 591, Lote 1, Jardim Luciana, registrados respectivamente sob as Matrículas
nº 6069, nº 6070 e nº 6071 do Registro de Imóveis da Comarca de Cafelândia-SP e
cadastrados sob os Registros Imobiliários Patrimoniais respectivos: RIP Imóvel nº 6463
00009.500-8 e RIP Utilização nº 6463 00010.500-3, RIP Imóvel nº 6463 00007.500-7 e RIP
Utilização nº 6463 00008.500-2, e RIP Imóvel nº 6463 00005.500-6 e RIP Utilização nº 6463
00006.500-1.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se respectivamente às
Regularizações das utilizações pela Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino
Fundamental Zuleika Lázzaro Barbi Professora, pela Creche Leontina Pereira Tangerino Ricci
Emei e pelo Centro de Convivência do Idoso.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 03 (três) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI