DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Exclusiva Educativa para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.125, de 11 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Exclusiva
Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte