RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 5)

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a
atuação dos Ministérios Públicos da União e dos
Estados com perspectiva de gênero, visando
consolidar uma cultura jurídica que reconheça e
garanta os direitos de todas as mulheres e
meninas.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e
seguintes da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público);
CONSIDERANDO que a incorporação da perspectiva de gênero com o objetivo
de prevenir e reprimir violências contra as mulheres e assegurar-lhes igualdade de
condições, encontra amparo em tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados
pelo Brasil, entre os quais a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
CONSIDERANDO o compromisso do Estado brasileiro com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, que dispõe sobre
a Igualdade de Gênero;
CONSIDERANDO que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais,
tendo como uma importante diretriz a integração operacional do Poder
Judiciário e do Ministério Público (Lei 11.340, 7 de agosto de 2006, art. 8º, I);
CONSIDERANDO as disposições da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN
nº. 02, de 22 de março de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe
sobre a atuação Ministerial com perspectiva de gênero;
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 79, de 30 de novembro de
2020, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que Recomenda a instituição de
programas e ações sobre equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público da
União e dos Estados;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, no exercício de suas atribuições
constitucionais, deve promover a defesa dos direitos humanos das mulheres e atuar de
maneira estratégica e articulada no enfrentamento da violência doméstica e familiar, como
forma de garantir o acesso à justiça, numa perspectiva de atenção integral que assegure
assistência e proteção, respeitando a dignidade das mulheres em situação de violência;
CONSIDERANDO que, por se tratar de fenômeno complexo e multifatorial, a
violência doméstica e familiar contra as mulheres exige uma atuação mais sensível e
especializada, pautada na perspectiva de gênero, para assegurar respostas eficazes e
céleres, atenta às necessidades das mulheres;
CONSIDERANDO que a prevenção e enfrentamento desse grave problema social
exige uma atuação integrada e operacional do Ministério Público e demais Instituições
integrantes do Sistema de Justiça com as áreas de segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho e habitação, buscando a efetividade das medidas protetivas de
urgência, o adequado acolhimento e acompanhamento das mulheres em situação de
violência;
CONSIDERANDO que a violência doméstica e familiar contra as mulheres
impacta diversos ramos da ciência jurídica, exigindo ações transversais de múltiplas áreas,
produzindo efeitos na sua interpretação e aplicação, notadamente, em matéria de direito
penal, da família, da saúde, do trabalho, da infância e juventude;
CONSIDERANDO que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas
impostas às mulheres ao longo da história exercem influência na produção e na aplicação
do direito, o que justifica a necessidade de criação e consolidação de uma cultura jurídica
que reconheça e assegure os direitos de todas as mulheres e meninas, resolve:
Art. 1º Recomendar diretrizes e ações para fortalecer a atuação com
perspectiva de gênero das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, com o
objetivo de garantir a efetiva proteção das mulheres e meninas em situação de violência
doméstica, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da igualdade de direitos.
§1º No cumprimento desta Recomendação, é essencial destacar que a violência
doméstica e familiar contra as mulheres ultrapassa seus efeitos para diversas áreas do
Direito, sendo fundamental considerar a transversalidade das ações entre as diversas
Procuradorias e Promotorias de Justiça.
§2º Para a consecução de programas, projetos e atividades específicas
decorrentes desta Recomendação, orienta-se o estabelecimento, de maneira
circunstanciada:
I- Atuação de membras(os) do Ministério Público
a) Estabelecer a prática de diálogo institucional entre Procuradorias e
Promotorias de Justiça com atribuição nos diversos ramos do direito, contribuindo para
uma intervenção ministerial eficaz, integral e qualificada, atentando-se à transversalidade
que envolve a violência de gênero contra as mulheres e meninas.
b) Realizar consultas aos sistemas internos e externos de autos, visando
identificar a existência de procedimentos que tratem da prática de violência doméstica e
familiar envolvendo as partes, considerando essa questão em sua intervenção e realizando
diálogo ou comunicações necessárias às demais áreas;
c) Realizar a gestão do risco de reiteração de violências e de morte durante a
aplicação da medida protetiva, adotando ações preventivas eficazes, em conformidade com
o Formulário Nacional de Avaliação de Riscos.
d) Realizar, sempre que possível, atendimento presencial à mulher em situação
de violência doméstica e familiar, a fim de melhor compreender a situação de risco e as
medidas necessárias a serem adotadas;
e) Investigar, ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e
familiar, questões relacionadas aos(às) filhos(as), trabalho, moradia, alimentos, retirada dos
pertences pessoais e processos na Vara das Famílias, promovendo assim uma proteção
integral para a mulher;
f) Encaminhar diretamente a mulher em situação de violência doméstica e
familiar e seus(uas) filhos(as) para os serviços da rede de proteção e buscar a
contrarreferência, assegurando o acompanhamento contínuo e adequado;
g) Realizar palestras e visitas técnicas, mantendo contato com a rede de
enfrentamento, para conhecer as demandas das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, especialmente aquelas que ainda não buscaram o sistema de justiça
ou pleitearam a medida protetiva;
h) Solicitar, sempre que possível, uma entrevista reservada com a mulher em
situação de violência doméstica e familiar antes de todas as audiências, para se apresentar
como representante do Ministério Público, explicar o papel do órgão, esclarecer o ato a ser
realizado e garantir a segurança emocional da vítima, além de indagar se ela deseja depor
na presença do acusado(a) ou se possui alguma restrição;
i) Envidar esforços para localizar e conversar com a mulher em situação de
violência doméstica e familiar, mesmo quando o judiciário não obtiver êxito, antes de
revogar as medidas protetivas ou manifestar-se pela liberdade do agressor;
j) Encaminhar, em sendo necessário, a mulher em situação de violência
doméstica e familiar para a Defensoria Pública, Núcleos de Prática Jurídica de Universidades
ou serviços similares quando a vítima não puder pagar um advogado/advogada e precisar
de apoio para resolver questões de direito das famílias que envolvem situações de risco;
k) Garantir uma atuação mais sensível e comprometida com a igualdade de
gênero, raça ou etnia e proteção dos direitos humanos das mulheres,
l) Participar de capacitação contínua com foco na perspectiva de gênero e raça
ou etnia.
II-Aprimoramento das Estruturas de Atendimento
a) Fortalecer as Ouvidorias das Mulheres para intensificar o combate às
violências enfrentadas em razão do gênero feminino, por meio de diretrizes que já
orientam o trabalho da Ouvidoria, priorizando a agilidade e a segurança nas atividades da
instituição, assim como incorporando uma perspectiva de gênero em todas as suas
ações;
b) Ampliar e fortalecer os canais de atendimento do Ministério Público para
mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
c) Reformular as estruturas existentes para assegurar uma resposta mais rápida
e qualificada às demandas das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e
d) Incluir nos canais de atendimento o Formulário Nacional de Avaliação de
Risco, conforme a Lei 14.149, de 5 de maio de 2021.
III - Articulação com a rede de enfrentamento às violências contra as
mulheres
a) Estabelecer parcerias com os Poderes Executivos Estadual e Municipal para
ampliação, estruturação e qualificação do atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar;
b) Reforçar o diálogo com as Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e
profissionais das áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação;
c) Assegurar a oferta e disponibilidade de serviços para acolhimento,
assistência, proteção e saúde às mulheres em situação de violência, intervindo sempre que
necessário seu aprimoramento;
d) Fomentar a inclusão de conteúdos sobre gênero e raça ou etnia em
programas de capacitação continuada das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do
Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, e
e) Dialogar com as instâncias de controle social para fortalecimento de sua
atuação e para identificar demandas de aprimoramento na política pública de prevenção e
enfrentamento às violências contra as mulheres.
IV - Promoção de Estudos e Análise Situacional
a) Realizar estudos e análises das realidades sociais e dados estatísticos locais
para reformulação das atribuições ou criação de órgãos especializados no enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra as mulheres.
V - Criação, ampliação e fortalecimento de Promotorias de Justiça com
Atribuições Especializadas
a) Empreender esforços para criar, ampliar e/ou fortalecer órgãos de execução
especializados no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres,
considerando as especificidades de cada unidade do Ministério Público, e
b) Envidar esforços para criar órgãos de execução especializados que atuem de
forma exclusiva ou prioritária em defesa da tutela coletiva nas redes estaduais e
municipais, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
VI - Criação de Coordenação Estadual
a) Empreender esforços para criar Centros de Apoio ou Núcleos com atribuição
estadual ou regional para
a.1) apoiar os órgãos de execução para atuarem na implementação de políticas
públicas, na promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos
pessoais e sociais negativos dessa violência, conforme a estratégia institucional;
a.2) apoiar na articulação e no monitoramento das iniciativas das diversas
Promotorias de Justiça afetas à matéria, e
a.3) acompanhar as ações que visam promover o cumprimento das
determinações legais, principalmente o estabelecido pelo art. 8º, da Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
a.4) apoiar os órgãos de execução a fiscalizar os estabelecimentos públicos e
particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
a.5) organizar e coordenar as ações da Semana "Ciclo de Diálogos da Lei Maria
da Penha", a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos
do Ministério Público brasileiro, nos termos da Recomendação nº 89, de 27 de janeiro de
2022.
Art. 2º As Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União
deverão orientar e fiscalizar a atuação do Ministério Público de acordo com a presente
Recomendação, nos limites de suas atribuições.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e vinte e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e a Membra
Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort. Ausente
justificadamente o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Designada a Dra. Viviane Dockhorn
Weffort como relatora "Ad. Hoc" dos feitos do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira e dos feitos
da Dra. Eliane Araque dos Santos, que teve seu mandado encerrado por motivo de
aposentadoria. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Drª. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos - Nova Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão o MPT. Os
Membros presentes na 77a Sessão Ordinária da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do
MPT, Dr. Genderson Silveira Lisboa e Dra. Viviane Dockhorn Weffort, felicitaram a Drª. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos pela sua assunção ao cargo de Coordenadora desta 2a
Subcâmara. Desejaram uma Coordenação de muita tranquilidade, sucesso e pleno êxito.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000128.2017.04.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA , NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-004723.2022.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PATRÍCIA E ANTÔNIO BIJUTERIAS E
ACESSÓRIOS LTDA ME (PATRÍCIA BIJOUX) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-006450.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia
do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000120.2022.07.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA,
INQUIRIDO(A): TUROSSI INDUSTRIA DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000752.2022.08.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAZENDA
ARIZONA - MARCO AURELIO PARZIANELLO, INQUIRIDO(A): GIOVANNI PARZIANELLO
(FAZENDA ARIZONA), INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO - (FAZENDA ARIZONA),
INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO II (FAZENDA ARIZONA), NOTICIANTE: MPT -
COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002540.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA., INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS VETERINARIOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000114.2022.18.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho. 09.04.03.01. Intervalos e
em relação ao fornecimento de assentos a empregados do setor de expedição e de local
adequado para os motoboys aguardarem para realização de entregas, e não homologar no
tocante aos relatos de gestão de pessoal baseada em constantes ameaças de advertências
e dispensa por justa causa; excessos na aplicação de advertências; não pagamento do vale
alimentação no mês em que o empregado apresenta atestado médico (para os
entregadores de peças) e tratamento discriminatório (também em relação aos
entregadores de peças), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000061.2022.24.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001714.2023.01.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005820.2023.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EDP - ENERGIAS DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-006248.2023.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA EMBALAGENS),
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000140.2023.03.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): FELIPE PAIVA,
INQUIRIDO(A): MAXILOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003869.2023.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
SUPERMERCADO SUPER LAGOA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003426.2023.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESCRITORIO CONTABIL DRKS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002146.2023.10.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLFO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE VESTUARIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000044.2023.12.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001099.2023.16.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PE.
MARCOS PASSERINI, INQUIRIDO(A): NEGUINHA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000448.2024.01.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANONYMOUS CONTENT BRAZIL LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004016.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA RODRIGUES, NOTICIADO(A): PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005041.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRIBUIDORA AGROPAULA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005048.2024.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. , NOTICIADO(A):
REFRAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, NOTICIANTE: ROSÂNGELA MARIA
MARQUES DE SOUZA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005474.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ADEILDO DANTAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006181.2024.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000653.2024.01.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NOVA IGUACU CARTORIO
DO 3 OFICIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação ao tema 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a
aprendizagem profissional (aprendizes realizando jornada extraordinária) e homologar em
relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000318.2024.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL CAMPESTE DE PETRÓPOLIS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000712.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DARS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA EPP (UNDER
CONTROL FILMES), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001501.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002057.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPT, INQUIRIDO(A): SR
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 6.3.5 - Outras matérias afins
(fraude na contratação de PCDs) e homologar quanto ao tema 6.3.1 - Reserva de Cargos,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004700.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANDRE LUÍS PEREIRA DE ARAÚJO, NOTICIADO(A): HOSPITAL
LEFORTE LIBERDADE SA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: HOSPITAL BANDEIRANTES SA)
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006422.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTIAGO PADARIA ARTESANAL
LTDA EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007764.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RIO BRANCO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008146.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
INQUIRIDO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).