DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural de Dom Cavati para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom
Cavati, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural de
Dom Cavati para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte