PORTARIA Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública contendo proposta de revisão da poligonal do
porto organizado de Rio Grande, localizado no Estado
do Rio Grande do Sul.
OSECRETÁRIONACIONALDEPORTOS,DOMINISTÉRIODEPORTOSEAEROPORTOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 9.827, de 10
de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
50020.003860/2024-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo
proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Rio Grande, localizado no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a
critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da poligonal do porto
organizado de Rio Grande, constituídos das peças do Processo Administrativo nº
50020.003860/2024-11, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil,
no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-riogrande.
Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no
mesmo sítio eletrônico mencionado acima.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA