DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Beneficente e Cultural Comunitária
Diógenes Almeida Celestino para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de São
Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.462, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8
de agosto de 2012, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural
Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado
de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte