DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação e Rádio Comunitária Super para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.393, de 18 de agosto
de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
20 de junho de 2012, a autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte