DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão para Comunicações
Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes
(ARCCSAMC) para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Correntes, Estado de
Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.263, de 14 de março de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 25 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes (ARCCSAMC) para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Correntes, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte