DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Cristã de Paulista para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulista, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 576, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 20 de dezembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Cultural
Cristã de Paulista para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte