PORTARIA Nº 4.674, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.674, DE 6 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo judicial
nº 5124125-48.2021.4.02.5101/RJ, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
BABA KARIMU - RNM V493806-I, natural de Gana nascido(a) em 1º de
janeiro de 1964, filho(a) de Mpala Ajara e de Abdul Karimu, residente no Estado do
Rio de Janeiro (Processo nº 08460.009142/2018-64).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX