DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso
do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 149, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de
junho de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade
FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte