DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Dourado para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Dourado,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.908, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 26 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Dourado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dourado, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte