DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pio IX, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.457, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 16 de maio de 2012, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte