DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Seara - ACS para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Várzea da Palma, Estado de Minas
Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 137, de 24 de julho de
2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30
de maio de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte