DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária Educadora Campo Verde para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Iacanga, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 789, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de
2012, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária Educadora Campo Verde para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Iacanga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte