PORTARIA SPU/MGI Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Doação com Encargo para a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG de imóvel de
propriedadedaUnião,situadonoSítioVargeado,antigo
Campo de Sementes, no município de Maria da Fé/MG,
constituído por área total de terreno de 1.122.960,154
m² e benfeitorias de 1.908,46 m², objetivando dar
continuidade ao desenvolvimento e avanço da
pesquisa, inovação tecnológica e sustentabilidade da
atividade agropecuária em Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 19 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 04000.000630/2000-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG de imóvel de propriedade da União, situado no Sítio Vargeado,
antigo Campo de Sementes, no município de Maria da Fé/MG, constituído por área total
de terreno de 1.122.960,154 m² e benfeitorias de 1.908,46 m², registrado sob a matrícula
1.236, Livro nº 3-E, fls. 147, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG
e cadastrado sob RIP imóvel 4797.00001.500-7 e RIP utilização 4797.00002.500-2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a dar continuidade ao
desenvolvimento e avanço da pesquisa, inovação tecnológica e sustentabilidade da
atividade agropecuária em Minas Gerais.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A destinação tem como encargo a continuidade ao desenvolvimento e
avanço da pesquisa, inovação tecnológica e sustentabilidade da atividade agropecuária em
Minas Gerais, e o prazo previsto para seu cumprimento será de 03 (três) meses, a contar
da assinatura do instrumento de destinação, caso de necessidade de reforma do espaço a
ser cedido.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI