PORTARIA SPU/MGI Nº 1.598, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.598, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Estado de Goiás de imóvel da União, situado na
Avenida Anhanguera, nº 4.379, Setor Oeste,
Goiânia/GO, com área de terreno de 7.941,00 m² e
área de benfeitoria de 14.758,15 m², objetivando a
continuação do funcionamento do Hospital Estadual
Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 21 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 19739.001265/2024-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Estado de Goiás de
imóvel da União, localizado na Avenida Anhanguera, nº 4.379, Setor Oeste, Goiânia/GO,
com área de terreno de 7.941,00 m² e área de Benfeitoria de 14.758,15 m², registrado na
matrícula nº 30.256 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO,
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9373 00251.500-1 e avaliado em R$ 49.413.959,57 (quarenta
e nove milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
e sete centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à continuação do
funcionamento do Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG).
Parágrafo único. Fica estabelecido como encargo contratual, a apresentação
anual de relatório detalhado das atividades desenvolvidas no imóvel.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel
de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O Outorgado Cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI