DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1090849-78.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00773.007184/2024-73, e considerando o que consta no processo nº
50500.143379/2023-83, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº
02.190.197/0001-02, para operar a linha OSASCO/SP-PETROLINA/PE com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR