RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.882, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.882, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL,
resolve:
Processo nº:48500.003534/2025-40. Interessado: CEMIG Distribuição S.A,
CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23 (vinte e três)
metros, 51,5 (cinquenta e um vírgula cinco) metros e 80 (oitenta) metros de largura
necessárias à passagem da Linha de Distribuição LD 138kV JAMPRUCA 1 - NACIP RAYDAN
1, circuito Simples, 138 kV, com aproximadamente 40.755 (quarenta mil e setecentos e
cinquenta e cinco) metros de extensão, localizada nos municípios de Jampruca, Frei
Inocêncio, Marilac e Nacip Raydan, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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