DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Solonópole, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.258, de 14 de março de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de novembro de 2016, a autorização outorgada ao Movimento
de Ação Comunitária - MAC para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte