ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando as decisões proferidas
no Processo Administrativo Fiscal nº 19612.720093/2024-06 e Processo-Dossiê nº
10265.107946/2025-13, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.027.53657/67-
001), código de controle EC7C.6B55.487F.203E, emitida indevidamente em 26 de março de
2024, em favor de ERENICE SERPA LANZINI, CPF 4**.045.***-87.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade desde a sua emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
J C ARAUJO SOUZA LTDA. CNPJ: 51.506.538/0001-03, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4215314/2024, conforme
Edital de Aprovação publicado no DOU em 12/12/2024, com período de execução de
01/04/2024 a 31/03/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA