DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Paracambi para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 422, de 22 de maio de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão de Paracambi para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte