DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
ComunitáriadeComunicaçãoeCulturadeNossaSenhora
do Ó para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.685, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Nossa Senhora do Ó
para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte