DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária do Bairro São José para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Carpina, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 86, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de
dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Carpina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte