DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Comunicação de
Sapezal para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sapezal, Estado de
Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.952, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 16 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação de Sapezal para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapezal, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte