PORTARIA DRF/NIT Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DRF/NIT Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o expediente na Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Niterói/RJ no dia 5 de março de 2025.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ, no uso da
atribuição conferida pelo inciso VIII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
CONSIDERANDO:
Que o dia 5 de março de 2025, Quarta-Feira de Cinzas, é considerado ponto
facultativo até as 14 horas, nos termos da Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024;
Que a Prefeitura Municipal de Niterói/RJ e o Governo do Estado do Rio de
Janeiro editaram Decretos estabelecendo ponto facultativo nas respectivas repartições no
dia 5 de março de 2025, incluindo Autarquias e Fundações;
Que a programação oficial do Carnaval, divulgada pela NELTUR - Niterói
Empresa de Lazer e Turismo (https://sites.niteroi.rj.gov.br/carnaval/CARNAVAL-
NELTUR_2025.pdf), prevê o desfile de diversos blocos na cidade de Niterói/RJ, no período
da tarde do dia 5 de março de 2025, o que poderá ocasionar tumultos, dificuldades de
deslocamento e riscos à integridade física dos servidores, em uma cidade que apresenta
alto índice de violência; e
Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador
Regional, amparado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pela Instrução
Normativa SGP/MGI nª 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que o não
funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ resultará em
economia de recursos públicos e não acarretará prejuízo à sociedade, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial na Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Niterói/RJ no dia 5 de março de 2025, Quarta-Feira de Cinzas.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em
Teletrabalho.
Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial,
deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 216,
DE 5 DE MARÇO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.694624/2024-44, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONSAG CS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
39.978.755/0001-09, enquanto participante do Consórcio Consag Psuay, CNPJ nº
54.781.944/0001-72, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, denominado "TUP APM Terminals SUAPE", aprovado pela Portaria nº 259, de
17 de junho de 2024, publicada no DOU de 18/06/2024, do Ministério de Portos e
Aeroportos, localizado no Município de Ipojuca - Estado de Pernambuco, de titularidade da
empresa APM TERMINALS SUAPE LTDA. (cuja antiga denominação era Atlântico Sul
Empreendimentos e Participações Ltda.) inscrita no CNPJ sob o nº 45.238.244/0001-45,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.336, de 11/09/2024,
publicado no DOU de 12/09/2024.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA