PORTARIA Nº 180, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 180, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de supressão
vegetal em área de preservação permanente, uma
área localizada no Aeroporto Roberto
Marinho/Jacarepaguá (SBJR), Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023 e o art. 1º, parágrafo único, inc. V, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.979, de 08 de abril de 2024, competência delegada
pela Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, inciso IV do art. 10, com base no Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o constante nos autos do Processo
Administrativo nº 50020.007440/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de supressão vegetal e
intervenção em área de preservação permanente, uma área localizada no Aeroporto Roberto
Marinho/Jacarepaguá (SBJR), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
necessária ao cumprimento das etapas previstas na Fase I-B do Contrato de Concessão nº
001/ANAC/2023 - Aviação Geral.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput é de propriedade da União,
medindo 606.632,00 m², e está localizada no interior do Aeroporto Roberto
Marinho/Jacarepaguá (SBJR), Bairro Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro-RJ, com as
seguintes delimitações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas
N 667.495,175 m E 7.457.881,55m e P2, de coordenadas N 667.492,41m E 7.457.864,75 m
com os seguintes azimutes e distâncias: 189° 38' 33'' e 16,35 m até o Vértice P3, de
coordenadas N 667.488,85 m E 7.457.839,42m com os seguintes azimutes e distâncias: 187°
59' 3'' e 25,586m até o Vértice P4, de coordenadas N 667.486,80 m E 7.457.806,89 m com os
seguintes azimutes e distâncias: 183° 35' 53'' e 32,59 m até o Vértice P5, de coordenadas N
667.317,952 m E 7.457.815,55 m com os seguintes azimutes e distâncias: 272° 56' 20'' e
169,07 m até o Vértice P6, de coordenadas N 667.310,454 m E 7.457.688,160m com os
seguintes azimutes e distâncias: 183° 22' 6'' e 127,620m até o Vértice P7, de coordenadas N
667.331,86 E 7.457.686,81 m com os seguintes azimutes e distâncias: 93° 35' 54''m e 21,46m
até o Vértice P8, de coordenadas N 667.330,68 m E 7.457.671,79 m com os seguintes
azimutes e distâncias: 184° 31' 53'' e 15,06 m até o Vértice P9, de coordenadas N 667.402,05
m E 7.457.671,81m com os seguintes azimutes e distâncias: 89° 59' 15'' e 71,37 'm até o
Vértice P10, de coordenadas N 667.401,12 m E 7.457.656,904m com os seguintes azimutes e
distâncias: 183° 34' 42'' e 14,93m até o Vértice P11, de coordenadas N 667.292,09 m E
7.457.655,94m com os seguintes azimutes e distâncias: 269° 29' 31'' e 109,03m até o Vértice
P12, de coordenadas N 667.291,00 m E 7.457.576,42m com os seguintes azimutes e
distâncias: 180° 47' 4'' e 79,51m até o Vértice P13, de coordenadas N 667.354,55m E
7.457.575,55m com os seguintes azimutes e distâncias: 90° 47' 40'' e 63,55m até o Vértice
P14, de coordenadas N 667.351,92 E 7.457.520,85 com os seguintes azimutes e distâncias:
182° 45' 31'' e 54,77m até o vértice P15, de coordenadas N 667.479,14 E 7.457.516,55 com
os seguintes azimutes e distâncias: 91° 55' 57'' e 127,29m até o vértice P16, de coordenadas
N 667.478,34m E 7.457.461,11m com os seguintes azimutes e distâncias: 180° 49' 38'' e
55,44m até o vértice P17, de coordenadas E 667.234,05m N 7.457.472,01m com os seguintes
azimutes e distâncias: 272° 33' 14'' e 244,53 m até o vértice P18, de coordenadas E
667.232,33 N 7.457.427,935 com os seguintes azimutes e distâncias: 182° 14' 18'' e 44,11 m
até o vértice P19, de coordenadas E 667.202,71 N 7.457.429,09 com os seguintes azimutes e
distâncias: 272° 14' 18'' e 29,64 até o vértice P20, de coordenadas E 667.202,46 N
7.457.450,53 com os seguintes azimutes e distâncias: 359° 21' 7'' e 21,44 até o vértice P21, de
coordenadas E 667.170,48 N 7.457.451,19 com os seguintes azimutes e distâncias: 271° 11'
8'' e 31,99 até o vértice P22, de coordenadas E 667.162,82 N 7.457.366,87 com os seguintes
azimutes e distâncias: 185° 11' 31'' e 84,66 até o vértice P23, de coordenadas E 667.179,62 N
7.457.364,80 com os seguintes azimutes e distâncias: 97° 0' 18'' e 16,92 até o vértice P24, de
coordenadas E 667.178,27 N 7.457.340,36 com os seguintes azimutes e distâncias: 183° 9'
19'' e 24,48m até o vértice P25, de coordenadas E 667.147,95 N 7.457.343,21 com os
seguintes azimutes e distâncias: 275° 22' 36'' e 30,45m até o vértice P26, de coordenadas E
667.109,354 N 7.457.386,18 com os seguintes azimutes e distâncias: 318° 4' 3'' e 57,76 até o
vértice P27, de coordenadas E 667.115,45 N 7.457.452,65 com os seguintes azimutes e
distâncias: 5° 14' 42'' e 66,74 até o vértice P28, de coordenadas E 667.066,83 N 7.457.455,64
com os seguintes azimutes e distâncias: 273° 31' 37'' e 48,71 m até o vértice P29, de
coordenadas E 667.067,74 N 7.457.511,79 com os seguintes azimutes e distâncias: 2° 58' 23''
e 56,22 m até o vértice P30 , de coordenadas E 666.958,36 N 7.457.526,45 com os seguintes
azimutes e distâncias: 277° 30' 4'' e 112,34 m até o vértice P31 , de coordenadas E 666.958,91
N 7.457.607,66 com os seguintes azimutes e distâncias: 0° 23' 06'' e 81,210 m até o vértice
P32, de coordenadas E 666.817,434 N 7.457.592,67 com os seguintes azimutes e distâncias:
263° 57' 3'' e 142,27 m até o vértice P33, de coordenadas E 666.740,26 N 7.456.575,92 com
os seguintes azimutes e distâncias: 184° 20' 26'' e 1019,67 m até o vértice P34, de
coordenadas E 667.169,39 N 7.456.544,52 com os seguintes azimutes e distâncias: 94° 53' 21'
e 152,99 m até o vértice 34A, de coordenadas E 666.995,76 N 7.456.476,19 com os seguintes
azimutes e distâncias: 248° 31' 6' e 186,65 m até o vértice 34B, de coordenadas E 667.000,20
N 7.456.476,19 com os seguintes azimutes e distâncias: 161° 33' 41' e 14,05 m até o vértice
34C, de coordenadas E 666.997,45 N 7.456.642,86 com os seguintes azimutes e distâncias:
269° 59' 47' e 2,752 m até o vértice P35, de coordenadas E 666.676,43 N 7.456.340,79 com
os seguintes azimutes e distâncias: 247° 32' 44'' e 533,39 m até o vértice P36, de coordenadas
E 666.641,96 N 7.456.327,36 com os seguintes azimutes e distâncias: 248° 42' 38'' e 36,98 m
até o vértice P37, de coordenadas E 666.630,10 N 7.456.325,20 com os seguintes azimutes e
distâncias: 259° 41'38'' e 12,05 m até o vértice P38, de coordenadas E 666.617,95 N
7.456.322,02 com os seguintes azimutes e distâncias: 255° 18' 15'' e 12,56 m até o vértice
P39, de coordenadas E 666.377,18 N 7.457.025,21 com os seguintes azimutes e distâncias:
341° 5' 57'' e 743,27 m até o vértice P40, de coordenadas E 666.407,75 N 7.457.376,69 com
os seguintes azimutes e distâncias: 4° 58' 19'' e 352,80 m até o vértice P41, de coordenadas
E 666.426,03 N 7.457.596,53 com os seguintes azimutes e distâncias: 4° 45' 12'' e 220,59 m
até o vértice P42, de coordenadas E 666.430,53 N 7.457.629,11 com os seguintes azimutes e
distâncias: 7° 51'35'' e 32,89 m até o vértice P43, de coordenadas E 666.434,76 N
7.457.641,81 com os seguintes azimutes e distâncias: 18°26' 6'' e 13,38 m até o vértice P44,
de coordenadas E 666.439,53 N 7.457.641,28 com os seguintes azimutes e distâncias: 96°20'
24'' e 4,79 m até o vértice P45, de coordenadas E 666.464,40 N 7.457.624,88 com os
seguintes azimutes e distâncias: 123° 24' 28'' e 29,79 m até o vértice P46, de coordenadas E
666.496,68 N 7.457.614,30 com os seguintes azimutes e distâncias: 108° 9'10'' e 33,97 m até
o vértice P47, de coordenadas E 666.543,57 N 7.457.614,25 com os seguintes azimutes e
distâncias: 90° 3' 34'' e 46,89 m até o vértice P48, de coordenadas E 666.577,74 N
7.457.604,36 com os seguintes azimutes e distâncias: 106° 08' 11'' e 35,575m até o vértice
P49, de coordenadas E 666.698,89 N 7.457.580,85 com os seguintes azimutes e distâncias:
100° 59' 4'' e 123,40m até o vértice P50, de coordenadas E 666.706,31 N 7.457.704,04 com
os seguintes azimutes e distâncias: 3° 26' 51'' e 123,41m até o vértice P51, de coordenadas E
666.810,47 N 7.457.687,85 com os seguintes azimutes e distâncias: 98° 49' 54'' e 105,41m até
o vértice P52, de coordenadas E 666.847,51 N 7.457.692,22 com os seguintes azimutes e
distâncias: 83° 16' 40'' e 37,29 m até o vértice P53, de coordenadas E 667.216,68 N
7.457.798,79 com os seguintes azimutes e distâncias: 73° 53'50'' e 384,24m até o vértice P54,
de coordenadas E 667.391,71 N 7.457.850,49 com os seguintes azimutes e distâncias: 73° 32'
35'' e 182,50 m até o vértice P55, fechando a poligonal.
Art. 2º As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM),
referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, Fuso 23K, tendo como Sistema Geodésico de
Referência (Datum) SIRGAS 2000, conforme planta, memorial descritivo e demais
documentos técnicos pertinentes, constantes dos autos do Processo nº 50020.007440/2024-
11, a serem disponibilizados no sítio eletrônico deste Ministério.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos
órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento
para fins de licenciamento ambiental.
Art. 4º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade ambiental
competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº 11.428, de
22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente está contida na área do sítio aeroportuário
concedido e seu memorial descritivo georreferenciado deverá ser apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste artigo.
Art.5ºCabeàConcessionáriaPRSAeroportosS.A.(PAXAeroportos)procederàexecução
desta declaração e arcar com eventuais indenizações decorrentes da edição desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de
cinco anos.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA