DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo
Antonio FM para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.228, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação da Rádio
Comunitária do Bairro Santo Antonio FM para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte