PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 28, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 28, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Estabelece novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento
remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite
(PREPS), na modalidade emalhe anilhado, e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no
Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de que trata o art. 21 da Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, para as embarcações de pesca na modalidade emalhe anilhado aderirem e manterem em funcionamento equipamento de monitoramento remoto
vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Parágrafo único. Após o prazo de que trata o caput, as embarcações detentoras da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da Tainha (Mugil liza) ficam obrigadas, durante
a temporada de pesca da espécie, a aderir e a manter em funcionamento o equipamento de monitoramento remoto vinculado ao PREPS, ou outro equipamento de monitoramento remoto, de acordo
com a condição estrutural da embarcação.
Art. 2º As medidas e condições relacionadas com outro equipamento de monitoramento remoto, como referido no parágrafo único do art. 1º, serão definidas em ato normativo específico
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir de Relatório de subsídios fornecidos pelo Grupo de Trabalho - GT Tainha, a ser publicado até
30 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima