DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.126, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 31 de outubro de 2012, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte