DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.018656/2024-58. Empresa penalizada: TOP LOG
TRANSPORTES E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., CNPJ: 08.492.211/0001-09. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 9.900,00 (nove
mil e novecentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XX, da
Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por deixar de manter atualizados licenças e alvarás
expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e
acidentes nos equipamentos e instalações portuárias.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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