DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão FM
Comunitária de Tracunhaém-PE para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.979, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM
Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte