PORTARIA SPU/MGI Nº 1.674, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.674, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não
edificado, situado na Avenida Soares Lopes, Centro,
bairro Cidade Nova, no município de Ilhéus/BA à
Superintendência Regional de Polícia Federal na
Bahia, objetivando à construção da Delegacia de
Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no art. 77 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e
considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata
de Reunião realizada em 24 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 19739.149278/2023-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional de Polícia Federal na
Bahia de imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo
12.000,00m2, localizado na Avenida Soares Lopes, s/n, bairro Cidade Nova, no município de
Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP Imóvel 3573.00274.500-7 e registrado sob a matrícula nº
47.564 do Registro de Imóveis e Hipotecas de Ilhéus/BA.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de
entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI