DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito
Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.300, de 13 de dezembro
de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Brito Junior
de Rádio e TV Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 259, de 6 de março 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.106, de 6 de março 2025.
Nº 260, de 6 de março 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.107, de 6 de março 2025.