DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Venturosa, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 75, de 1º de fevereiro
de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Venturosa, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte