DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ubarana, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.083, de 16 de novembro
de 2010, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte